ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA MOVIMENTO RIO CARIOCA - ARTE, CULTURA, EDUCAÇÃO E PROJETOS.


“TRADUZINDO A LEGISLAÇÃO APLICADA AO TERCEIRO SETOR: CONTEÚDO ADMINISTRATIVO (ESTATUTO E TRIBUTOS) E TRABALHISTA "


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OBJETIVO
O curso proposto é destinado a profissionais que atuam em organizações não-governamentais com vistas a facilitar a atuação e compreensão sobre as principais obrigações e rotinas das instituições abordando a legislação em seus aspectos jurídicos sobre os aspectos estatutário, tributário e trabalhista.

METODOLOGIA
Aulas expositivas, trabalhos em grupo e debates .

RECURSOS PEDAGÓGICOS
Powerpoint, estudos de casos, apostilas.

PÚBLICO ALVO
Profissionais do terceiro setor e demais interessados pelo tema.

PROGRAMA
CONTEÚDO ADMINISTRATIVO:

1. Legislação Estatutária do Terceiro Setor
1.1. Constituição da instituição (espécies existentes);
1.2. Estatutos (elaboração, alteração e registro);
1.3. Títulos, declarações, qualificações e certificados concedidos pelo poder público:
• Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
• Registro de Entidades no CNAS
• Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS)
• Declaração de Utilidade Pública Federal
• Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip)
• Organizações Sociais (OS)
1.4. Contratos, convênios e termos de parceria;

2. Legislação Tributária do Terceiro Setor
2.1. Noções gerais de tributação
2.2. Benefícios
• Imunidade
• Isenções
2.3. Incentivos Fiscais para doações;
2.4. Prestação de serviços e comercialização de mercadorias;

CONTEÚDO TRABALHISTA

3. Legislação Trabalhista no Terceiro Setor
3.1. As garantias legais oriundas da relação de trabalho;
3.1. Relações de trabalho no terceiro setor – os contratos de trabalho;
3.2. O trabalho voluntariado;

4. Avaliação do curso.

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