ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA MOVIMENTO RIO CARIOCA - ARTE, CULTURA, EDUCAÇÃO E PROJETOS.


“PRÁTICAS NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - APLICAÇÃO DO DECRETO 6.514/08"


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JUSTIFICATIVA
O novo Decreto 6.514/08 trouxe importantes inovações na regulamentação da Lei de Crimes Ambientais. A complementação da formação em disciplinas voltadas para a análise dos problemas ambientais sob as perspectivas da Lei de Crimes Ambientais e da Aplicação do Decreto 6.514/08 é fundamental para os profissionais que atuam na área de meio ambiente.
Durante o curso serão criadas situações simuladas em torno dos instrumentos legais aplicáveis, onde os alunos serão levados a refletir sobre os conceitos teóricos e práticos das circunstâncias em torno dos crimes contra a natureza, fazendo com que os participantes avaliem e julguem os crimes ambientais simulados e criando uma nova forma de aprendizado, que com certeza deixará um importante registro na sua formação e contribuirá para a melhoria das suas relações com o meio ambiente, levando esses valores adquiridos para sua atuação no cotidiano e no campo profissional.

OBJETIVO
a) Transformar desafios ambientais em estratégias e oportunidades de negócios;

b) Abordar os princípios do Direito Ambiental brasileiro necessário ao exercício das atividades profissionais relacionadas à Lei de Crimes Ambientais, ampliando a compreensão de sua dinâmica;

c) Desenvolver as noções referentes a aplicação do Decreto 6.514/08 que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais nas esferas administrativa, civil e criminal.

METODOLOGIA
Aulas expositivas e atividades práticas.

PÚBLICO ALVO
- Profissionais das diversas categorias que, nas respectivas empresas e entidades, públicas ou particulares, ou na condição de autônomos, atuam na área ambiental.

- Profissionais com formação acadêmica em nível superior que desejem ampliar sua área de atuação, ingressando no campo da aplicação da legislação ambiental, ou desenvolver conhecimentos a respeito de Lei de Crimes Ambientais e procedimentos relacionados ao seu Decreto regulamentador

PROGRAMA
1. Meio Ambiente e Direito Ambiental: Visão Geral; Constituição Federal/88; Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6.938/81;

2. Áreas Protegidas: Constituição Federal 1988; Código Florestal - Lei 4.771/65 e Unidades de Conservação - Lei 9.966/00;

3. Direito Ambiental: Fontes e Funções do Direito; Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA); Histórico, Definição, Princípios Gerais; Conceito de Direito Difuso e Coletivo; Responsabilidade Administrativa, Civil e Criminal por Danos Causados ao Meio Ambiente; Dano Ambiental;

4. Crimes Contra o Meio Ambiente: Meios Processuais de Proteção do Meio Ambiente; Lei de Crimes Ambientais - Lei 9.605/98 e Decreto 6.514/08; e outras relacionadas;

5. Atividade Prática - Vivências na Lei de Crimes Ambientais.


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