ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA MOVIMENTO RIO CARIOCA - ARTE, CULTURA, EDUCAÇÃO E PROJETOS.


OS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES E A LEI MARIA DA PENHA"


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JUSTIFICATIVA
O combate à violência doméstica contra a mulher é um desafio mundial. Este tipo de violência que se manifesta de diversas formas (física, psicológica, sexual, moral e patrimonial) que culminam, muitas vezes, em assassinatos e suicídios. Diante da recepção de uma lei específica de prevenção, combate, erradicação e punição à violência doméstica e intra-familiar contra a mulher, necessário se torna conhecer a dinâmica da violência de gênero e os instrumentos legais existentes para o seu combate e proteção das mulheres, na busca da equidade de gênero.

OBJETIVO
O objetivo do curso é apresentar e articular os conceitos de gênero, desigualdade e violência, buscando capacitar os agentes envolvidos na implementação da Lei Maria da Penha e na sua utilização como ferramenta de trabalho e pesquisa, promovendo a compreensão da importância da lei dentro do sistema de proteção dos direitos humanos das mulheres no âmbito interno (de acordo com a Constituição Federal), e sua harmonização com os tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

METODOLOGIA
Exposição Dialogada.
DVD, textos e estudos de casos.

PÚBLICO ALVO
Profissionais das áreas de psicologia, direito, serviço social, que atuam em organizações não-governamentais, entidades governamentais, serviços de atendimento a mulheres, vítimas de violência doméstica e intra-familiar, estudantes, pesquisadores, agentes públicos, interessados pelo tema.

PROGRAMA
1. Gênero, Desigualdades e Violência.

2. Direitos Humanos das Mulheres e a Lei nº 11340/06- lei Maria da Penha.
2.1. A Constituição Federal e a recepção dos Tratados Internacionais (Emenda Constitucional 45)
2.3.A Constituição – Art.226,§ 8º.
2.4.Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher-CEDAW
2.5.Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violência Contra a Mulher- Convenção de Belém do Pará.
2.6- O caso Maria da Penha e a comissão interamericana de direitos humanos
2.7. A inadequação da lei 9.099/ 95 para os casos de violência doméstica
2.8. Violência doméstica: uma violação de direitos humanos
2.9. Constitucionalidade da Lei Maria da Penha: igualdade formal e igualdade material.


3.As Inovações trazidas pela Lei nº 11340/06- Lei Maria da Penha
3.1. Mudança de paradigma no enfrentamento à violência contra a mulher
3.2.Incorporação da perspectiva de gênero para tratar da violência contra a mulher
3.3. Incorporação da ótica preventiva, integrada e multidisciplinar
3.4. Fortalecimento da ótica repressiva
3.5. Harmonização com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violência Contra a Mulher- Convenção de Belém do Pará.
3.6.Consolidação de um conceito ampliado de família e visibilidade ao direito à livre orientação sexual
3.7. Estímulo à criação de bancos de dados e estatísticas.

4. Estudos de casos, leitura e análise textos e dúvidas

5. Avaliação do curso.

Os participantes farão uma avaliação, respondendo a um pré-teste e um pós-teste.

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